Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade. ... ()
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