Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão aos corréus.

«1 - Embora fundamentado na gravidade concreta do delito, o decreto de prisão carece de contemporaneidade, uma vez que foi expedido depois de 1 ano e 5 meses dos fatos delituosos imputados ao paciente, sem indicar qualquer fato superveniente à data do crime que demonstre a atual necessidade da excepcional medida cautelar. ... (Continua)