Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de obscuridade. Embargante que não impugnou a sentença. Pretensão de suprir sua própria omissão mediante oposição de embargos contra acórdão que julgou o reexame necessário. Impossibilidade. Embargos rejeitados... (Continua)