Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, 13º salário, horas extraordinárias e do terço de férias indenizados. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Inaplicabilidade PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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