Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Pedido de execução da medida em endereço diverso do indicado no acordo. Situação que não corresponde à hipótese de erro material. Descabimento, por isso, do cumprimento daquela ordem. Recurso improvido