Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor do tópico da decisão recorrida, em que também são analisados outros temas, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no referido dispositivo celetista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No particular, o recurso de revista está desfundamentado, já que o processo se encontra sob o rito sumaríssimo e a parte limitou-se a alegar violação do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, não apontando nas razões do recurso de revista violação de dispositivo constitucional, ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF (art. 896, § 9 . º, da CLT). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)