Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO