Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e trabalho. Ausência de prequestionamento da mate&ria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade das disposições. Horas in itinere. Necessidade de previa análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.