Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de nova testemunha se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade da diligência requerida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... (Continua)