Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Policial militar. Remoção ex officio. Ausência de motivação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.