Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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