Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de inobservância do quanto decidido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.

«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação quando ausente a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. ... (Continua)