Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do entendimento sedimentado nos tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)