Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor falecido após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... ()
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