Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Violação.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que não só o aumento direto de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta advinda da diminuição de alíquota de incentivo referente ao REINTEGRA. ... ()
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