Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Paridade entre servidores ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no ADCT/88, art. 19 não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. ... ()
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