Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Impedimento e suspeição dos magistrados. Reiteração de pedido denegado. Inadequação da via eleita.
«1 - Não se conhece de habeas corpus que caracteriza mera reiteração de pedido denegado. Precedentes. ... ()
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