Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Recurso interposto contra Sentença - Agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória, e não de sentença, que labora o exaurimento da lide - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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