Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.
«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando ... ()
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