Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Legitimidade do Relator para decidir monocraticamente a questão, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Regimental não provido.