Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.0601.1000.1400

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de má aplicação da repercussão geral. Tema 350.

«1 - O CPC/2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ... ()

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