Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Auditor inativo de Tribunal de Contas municipal. Extinção do quadro funcional. Transposição para quadro suplementar da carreira estadual. Equiparação de vencimentos. Lei estadual 2.453/1997. Paridade. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.