Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 9.612/1998. Radiodifusão comunitária. Proibição do proselitismo. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta.
«1 - A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. ... ()
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