Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote