Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução. Cotas sociais são de titularidade do executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Cláusula de impenhorabilidade não impede a constrição. Recurso desprovido.