Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.1125.3549.3584

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1)

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal em razão de o mesmo pedido já ter sido apreciado por esta instância em outro agravo de instrumento, não havendo fatos novos, tendo havido preclusão consumativa. 2) Recurso que registra à alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fundamento do recurso que está descolado do fundamento da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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