Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Após precisa denúncia anônima, policiais civis se deslocaram ao endereço indicado e, mediante campana, avistaram o réu atuando no comércio espúrio, eis que recebia usuários e escondia a droga sob uma telha. Abordado, em seu poder, foi localizada a quantia de R$ 10,00 e, na telha, uma sacola plástica, contendo em seu interior 68 porções de maconha, com peso bruto de 86 gramas, 4 papelotes de skunk, com peso bruto de 3 gramas, 3 cigarros de maconha, com peso bruto de 5 gramas, e 103 pedras de crack, com peso bruto de 33 gramas, além e R$ 72,00. Recurso interposto pelo réu. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Negativa judicial do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pleito de recrudescimento das penas-base. Inviabilidade. Bases fixadas nos mínimos legais. Quantidade e natureza da droga que não autorizam o endurecimento das penas. Réu primário e sem antecedentes. Redutor aplicado pelo decisum em seu patamar máximo. Variedade de droga que justifica a redução das penas em fração menor, de metade. Imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Negado provimento ao apelo defensivo. Provido parcialmente o recurso ministerial