Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em três das cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição parcial, conforme jurisprudência dominante. Recurso provido... (Continua)