Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar da reserva - Atuação como docente em cursos ministrados na Polícia Militar, incluindo a formação de novos policiais - Exclusão do «redutor salarial sobre todos os valores incorporados ou percebidos a título de docente e seus reflexos - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ato jurídico perfeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar da reserva - Atuação como docente em cursos ministrados na Polícia Militar, incluindo a formação de novos policiais - Exclusão do «redutor salarial sobre todos os valores incorporados ou percebidos a título de docente e seus reflexos - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ato jurídico perfeito de concessão indicial da aposentadoria - Ausência de provas quanto ao preenchimento de requisitos para se inativar como docente - Incidência do Tema 359 de repercussão geral e inaplicabilidade dos temas 377 e 384 de repercussão geral - Inocorrência de cumulação de cargo no caso em análise, tendo em vista a inexistência de vínculo de professor - Docência compreendida no serviço policial-militar, conforme parágrafo único do Lei Complementar 207/79, art. 6º - Desacolhimento - Colendo STF, no julgamento do RE 612.975 e do RE 602.043 (Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384), fixou a tese de repercussão geral afastando a incidência do teto remuneratório nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos (art. 37, XI, CF/88) - Precedente vinculante (art. 927, III, CPC) - Autor/recorrido exerceu a função de professor concomitantemente com o exercício das atividades inerentes ao cargo de oficial, incidindo, portanto, a autorização do art. 37, XVI, b, da CF/88- A incidência deve ser aplicada de forma separada, por função, sob pena do trabalho exercido não ser remunerado, caracterizando, inclusive, enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.