Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.

Atribuição de polícia judiciária constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Justa causa, consubstanciado no juízo objetivo de probabilidade, bem evidenciado nos fatos e circunstâncias antecedentes à abordagem. Policiais civis, após investigação dando conta do envolvimento do peticionário com o tráfico de drogas, avistaram-no na via pública, em meio a um grupo de pessoas, e em local conhecido como venda de entorpecentes, ocasião em que ele, ao notar a aproximação da viatura policial, evadiu-se a pé, mas acabou detido, na posse de porções de crack e de maconha, dinheiro em notas miúdas e um aparelho celular. Circunstâncias indicativas da probabilidade de situação de flagrância que justificavam a abordagem e a busca pessoal, confirmando-se a posteriori o estado de flagrante. Suposta ilegalidade da busca pessoal não suscitada durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria, ademais. Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas rejeitado. ... (Continua)