Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO