Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Art. 1.043 do CPC/ 2015. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)