Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Delegado da polícia federal. Abono de permanência. Contagem de tempo exercido nas forças armadas. Lei complementar 51/1985. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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