Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Recurso extraordinário 11.029.608/RS no denominado plenário virtual, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017.