Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de vantagens. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. ... ()
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