Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral da matéria pelo STF. Inadmissão de recurso pelo tribunal de origem. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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