Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicagão do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.