Jurisprudência Selecionada

1 - STF Subsídios. Governador. Vice-governador. Secretário de governo. Vinculação. Decreto legislativo. Surge conflitante com a constituigão federal Decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.714, relator Ministro Néri da Silveira, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.738, relator Ministro Maurício Correa, e 4Acórdão/STF, relator Ministro ricardo lewandowski, com acórdãos publicados no DJ de 23/04/1999, 12/12/2003 e 18/06/2010, respectivamente.