Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo legislativo. Iniciativa. Regime jurídico de servidor. Consoante dispõe o art. 61, § 11, II, «c, da constituigão federal, incumbe ao chefe do poder executivo a iniciativa de Lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios.