Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Ação originária. Critério de desempate aplicável à lista de antiguidade de magistrados promovidos na mesma data, para a mesma entrância.

«1 - Hipótese em que quase quatrocentos juízes do Estado de São Paulo foram promovidos, na mesma data, pelo criterio de antiguidade na entrância anterior. Por terem sido promovidos na mesma data, para a mesma entrância, surgiu a necessidade de estabelecer o critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade na entrância de destino. ... (Continua)