Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra Lei ou ato normativo em tese. Writ indeferido liminarmente. Ausência de abusividade ou teratologia. Julgado em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Súmula 266/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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