Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à CF/88.
«1 - Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. ... ()
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