Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão de liminar. Mercosul. Implementação de padrão de placas automotivas e de sistema integrado de consultas sobre veículos. Resoluções do contran. Suspensão. Esgotamento da instância de origem. Desnecessidade. Lesão à ordem e à economia públicas configurada.
«1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... ()
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