Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Apreensão de veículos pelo detran. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada representa risco à ordem e à segurança públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote