Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Endosso de duplicata mercantil. Inexistência de apuração de má-fé por parte do endossatário. Saber se apenas por envolver operação de factoring ocorre a transmutação do instituto de direito cambiário para o civilista da cessão de crédito. Questão exclusivamente jurídica. Divergência entre o acórdão embargado e entendimento ora perfilhado pela quarta turma. Constatação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Inviabilidade.

«1 - O escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)