Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.
«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... ()
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