Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 4.188/2012. Instituição da remuneração mediante subsídio. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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