Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória anterior à vigência da Lei 6.766/1979. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, não é devida a restituição da indenização paga na expropriação de área de imóvel localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação tenha ocorrido antes da vigência da lei 6.766/1979. Precedentes: AgInt no REsp. 11.403.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 12/06/2017; AgRg no REsp. 11.412.587/RN, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016. ... (Continua)