Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão da autoridade em reajustar parcela denominada «excedente de remuneração que integra os proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Precedentes.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, manteve a improcedência do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da decadência. ... ()
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