Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp. 11.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) ... (Continua)